Princípios para a governança e uso da internet
1 - Liberdade, privacidade e direitos humanos
O uso da Internet deve guiar-se pelos princípios de liberdade de
expressão, de privacidade do indivíduo e de respeito aos direitos
humanos, reconhecendo-os como fundamentais para a preservação de uma sociedade justa e democrática.
2 - Governança democrática e colaborativa
A governança da Internet deve ser exercida de forma transparente,
multilateral e democrática, com a participação dos vários setores da
sociedade, preservando e estimulando o seu caráter de criação coletiva.
3 - Universalidade
O acesso à Internet deve ser universal para que ela seja um meio para o
desenvolvimento social e humano, contribuindo para a construção de uma
sociedade inclusiva e não discriminatória em benefício de todos.
4 - Diversidade
A diversidade cultural deve ser respeitada e preservada e sua expressão
deve ser estimulada, sem a imposição de crenças, costumes ou valores.
5 - Inovação
A governança da Internet deve promover a contínua evolução e ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso.
6 - Neutralidade da Rede
Filtragem ou privilégios de tráfego devem respeitar apenas critérios
técnicos e éticos, não sendo admissíveis motivos políticos, comerciais,
religiosos, culturais, ou qualquer outra forma de discriminação ou
favorecimento.
7 - Inimputabilidade da Rede
O combate a ilícitos na rede deve atingir os responsáveis finais e não
os meios de acesso e transporte, sempre preservando os princípios
maiores de defesa da liberdade, da privacidade e do respeito aos
direitos humanos.
8 - Funcionalidade, segurança e estabilidade
A estabilidade, a segurança e a funcionalidade globais da rede devem ser
preservadas de forma ativa através de medidas técnicas compatíveis com
os padrões internacionais e estímulo ao uso das boas práticas.
9 - Padronização e interoperabilidade
A Internet deve basear-se em padrões abertos que permitam a interoperabilidade e a participação de todos em seu desenvolvimento.
10 - Ambiente legal e regulatório
O ambiente legal e regulatório deve preservar a dinâmica da Internet como espaço de colaboração.